Aos Excelentíssimos Senhores Deputados da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados


Diante da recém divulgada “Lei de Incentivo à Cultura”, como cidadãos, vimos apresentar nosso pedido de apoio para a revisão do teto máximo de R$ 1 milhão para o segmento do teatro musical. O não ajuste do teto acabará com qualquer perspectiva de esse segmento permanecer ativo.


Desde 2006, acompanhamos uma constante mudança na Lei de Incentivo à Cultura. Não é privilégio do atual governo a implantação de mudanças. Só em 2017, tivemos cinco Instruções Normativas publicadas, cada uma delas com diferentes alterações e todas elas com o intuito de descentralizar os recursos e ampliar o acesso à cultura em várias regiões do país.


A principal e mais impactante mudança na Lei de Incentivo à Cultura proposta pelo atual Governo está na redução do teto máximo autorizado para cada projeto, que era de R$ 60 milhões e cai para R$ 1 milhão. Citamos o Ministro: “Com o mesmo dinheiro, só que melhor distribuído, vamos ter muito mais atividades culturais e mais artistas apoiados, dando mais oportunidade também para novos talentos”.

Fundamentalmente, o que não é entendido pelo Ministério da Cidadania é que não é o artista que é apoiado pela Lei – trata-se de uma cadeia produtiva de 68 segmentos da economia. Para que o artista atue em um projeto, é necessário que toda uma cadeia produtiva seja acionada. Desde a compra de insumos até a fabricação de máquinas e equipamentos mecânicos, passando pela contratação de mão-de-obra e toda a produção, o que se observa é uma multiplicação de insumos, produtos e serviços. Reduzir o teto em 83% é reduzir também todos estes multiplicadores. A economia criativa paga salários aos seus funcionários (impacto direto), paga insumos e produtos às empresas, que também pagam salários aos funcionários (impacto indireto), e todos estes impactados gastam parte de seus salários em consumo de bens e serviços. Esse consumo gera impactos econômicos no restante da economia. É toda uma cadeia produtiva alimentada pela cultura direta e indiretamente, gerando emprego e renda para várias famílias. Tudo isso sem mencionar o impacto de desenvolvimento intelectual de nossa nação, proporcionado pela indústria da cultura.


Como a publicação da nova Instrução Normativa ainda não consta no Diário Oficial da União, estamos baseando os argumentos nos materiais disponibilizados no dia 23 de abril de 2019 através da Assessoria de Comunicação da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania e pelo vídeo divulgado no canal do Ministério da Cidadania no Facebook.


Segundo a assessoria divulgou, “as regras da nova IN permitirão que em alguns casos o teto de R$ 1 milhão para o valor de um projeto seja extrapolado. Há perfis de projetos que não terão limite de captação de recursos. Outros terão o teto estendido para R$ 6 milhões”.


Dentro das exceções sem teto, enquadram-se “planos anuais e plurianuais de atividades de entidades sem fins lucrativos, muito usados por museus e orquestras sinfônicas; os projetos de conservação e restauração de imóveis, monumentos, sítios, espaços e demais objetos, inclusive naturais, tombados por qualquer esfera de Poder; os projetos de preservação de acervos, de exposições organizadas com acervos museológicos de reconhecido valor cultural e de construção e implantação de equipamentos culturais. Está incluída ainda como exceção a construção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes.”


Estão no grupo de projetos com teto de R$ 6 milhões “os que promovam datas comemorativas nacionais, com calendários específicos (Natal, Réveillon, Carnaval, Paixão de Cristo, Festas Juninas). Além disso, estão dentro destas exceções concertos sinfônicos, óperas, desfiles festivos e eventos literários. Também estão neste grupo projetos que promovam a inclusão de pessoas com deficiência.”


Um musical difere de espetáculos teatrais nos seguintes itens: maior período de pré-produção e produção; demanda de uma equipe técnica especializada como maquinistas, técnicos de voos, fisioterapeutas, preparadores vocais, diretores residentes, etc.; e número de contratados, que gira em torno de 100 pessoas para uma produção média e ultrapassa 200 pessoas em um musical de grande porte.


Marllos Silva, criador do Prêmio Bibi Ferreira, relembra que “São Paulo vinha, nos últimos 20 anos, construindo uma filial tupiniquim [da Broadway]. Neste período, os musicais se tornaram um ponto importante da economia criativa da cidade, um ponto turístico forte, um gerador de renda, fomentador cultural, exportador de profissionais e maior formador de público cultural do país, mas está com os seus dias contados. Após o anúncio, estas ações vão deixar de existir. E os 2.000 trabalhadores diretos e os mais de 5.000 indiretos vão ter de conviver com o fim do seu sustento.


Destacamos alguns dos feitos do mercado do teatro musical:


- Em 20 anos, o número de produções cresceu 1.100%


- A partir deste crescimento, que foi impulsionado pela produção de musicais de dramaturgia estrangeira, surgiu uma safra de musicais nacionais que hoje já superam os estrangeiros em número total.


- “Se colocarmos os maiores produtores de musicais em um ranking, o Brasil ocuparia o terceiro lugar na produção de espetáculo do gênero. Ficamos atrás apenas da Broadway, nos Estados Unidos, e West End, em Londres.”, informam os produtores culturais Ery Requena Lima Filho e Patricia Bieging.


- Apenas entre 2012 e 2018, houve um crescimento de 182% no número de musicais brasileiros. Nestes seis anos, 120 musicais brasileiros foram encenados, sendo 104 com o apoio da Lei Rouanet. Houve valorização de temas brasileiros e da cultura popular, levando o segmento a dialogar ainda mais com o público brasileiro.


- Surgiram novas escolas dedicadas à formação de profissionais especializados em teatro musical. Só em São Paulo, são cinco centros de estudos e formação deste tipo de profissional. Destaca-se o Curso Técnico de Teatro Musical do SESI-SP, que vem preparando, gratuitamente, profissionais qualificados para atuar no mercado das artes, acompanhando esse crescimento do Teatro Musical, podendo, assim, envolver a comunidade, gerando ainda mais emprego e capacitação.


- Teatros foram construídos, buscando atender esta demanda. Neste período, apenas em São Paulo, surgiram Teatro Bradesco, Net, Santander, Prevent Senior e Opus. Outros foram adaptados ou ganharam sobrevida como Alpha e Frei Caneca. Também há empreendimentos que estão para inaugurar ou que podemos eventualmente ter esquecido de mencionar.


- Saindo do circuito Rio de Janeiro-São Paulo, outros estados também receberam investimentos para construção ou reforma de teatros, buscando oferecer estrutura para receber as turnês dos musicais. Cidades como Recife, Fortaleza, Natal, Belo Horizonte, Brasília e Porto Alegre são pontos obrigatórios para essas turnês.


- Profissionais como diretores musicais, maestros, músicos, coreógrafos e construtores de cenários ganharam novas oportunidades de trabalho. Além disso, o mercado vem se profissionalizando, o que pode ser evidenciado pelo surgimento dos designers de som, stage managers e managements. Com isso, existe hoje mais opção para o mercado cultural, permitindo que um mesmo segmento agregue diferentes linguagens: teatro, dança, canto, orquestras, efeitos especiais, etc.


- Escolas públicas e ONGs passaram a levar os seus alunos ao teatro em quantidade muito maior, aumentando o interesse e a frequência, não apenas para assistirem aos espetáculos, mas para participarem de palestras e debates. Com isso, foi apresentado aos alunos mais uma opção de mercado de trabalho. Anualmente, mais de 150 mil ingressos são entregues à população de forma gratuita ou em sessões populares. Esse número é comprovado e registrado pelas normas estipuladas em lei.


- Deficientes auditivos, visuais e físicos passaram a frequentar os espetáculos, por meio das ações de acessibilidade asseguradas pelas produções, tanto por meio de sessões exclusivas, como durante a temporada.


A partir do exposto acima, alguns dados são alarmantes e sugerimos que sejam compartilhadas com o Exmo. Sr. Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado da Cidadania e o Sr. José Henrique Pires, Secretário Especial da Cultura:


- Incluindo toda a categoria das artes cênicas e tomando como exemplo o ano de 2018, a redução de teto para R$ 1 milhão inviabilizaria aproximadamente 32% dos projetos, portanto, 582 deixariam de existir. No que pese o teatro musical, o corte resultaria em um impacto negativo ainda maior: 63% dos projetos não estariam autorizados a captar, o que representa 129 projetos a menos e aproximadamente 20.000 novos desempregos.



- Somos um país com uma enorme diversidade cultural. Cultura gera renda, emprego, inclusão e desenvolvimento da economia do país. A Cultura contribui decisivamente para a formação e a qualificação do capital humano. As atividades culturais e criativas geram 2,64% do PIB brasileiro e são responsáveis por mais de um milhão de empregos formais diretos e o triplo disto em empregos indiretos. Há, no setor da cultura, cerca de 250 mil empresas e instituições – todas envolvidas na economia criativa. Essa indústria não deve morrer. A soma de R$ 1 milhão para produzir um musical, que é o produto que mais gera empregos no setor das artes cênicas, pode parecer, para um observador inexperiente, uma cifra exorbitante, mas para o setor significa a aniquilação desta indústria. Como produzir cenário, figurinos, móveis, criar máquinas mecânicas, locar som e luz, pagar equipe criativa, elenco, equipe técnica, músicos, camareiros, locação de espaço para apresentações, alimentação, transporte, divulgação e outros tantos e não menos importantes itens do orçamento, tendo ainda 60% da bilheteria comprometida com a gratuidade de ingressos? A conta não fecha! Haja vista os dados disponíveis no Salic, musicais como “Cazuza”, “Elis”, “Mamonas Assassinas”, “Billy Elliot”, “O Rei Leão”, “A Pequena Sereia”, “Les Miserables”, “Os Produtores”, “Cantando na Chuva”, “Chaplin”, “Dois Filhos de Francisco” e “Aparecida” superaram a cifra de R$ 1 milhão de reais e, portanto, estariam inviabilizados segundo a lei proposta.


Uma recente pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e publicada em dezembro de 2018 aponta que para cada R$ 1,00 investido via Lei Rouanet R$ 1,59 retorna para a sociedade, e que das áreas que mais geram impacto econômico as Artes Cênicas estão em segundo lugar, com uma movimentação de quase R$ 12 bilhões nos 27 anos de existência da Lei. No estudo, não foram analisados os impactos locais gerados pelo consumo do público (alimentação, deslocamento, hospedagem, etc.), o que significa que o retorno é ainda maior.


Outra pesquisa realizada pela J Leiva e publicada em outubro de 2018 mostra que a renúncia fiscal do Governo Federal concedida à Cultura via Lei Rouanet e ao setor audiovisual representam apenas 0,64% do total de renúncia fiscal concedida a todos os demais setores. E ainda reforça que, se por um lado o governo deixa de arrecadar uma fração do IR, por outro, passa a recolher impostos a partir das atividades culturais incentivadas, uma vez que todo profissional e todo produto adquirido é pago por meio de documento fiscal e entregue na prestação de contas de cada projeto. Há uma distorção no entendimento de que os musicais com artistas famosos monopolizam os incentivos fiscais pela preferência das empresas patrocinadoras. A pesquisa da J Leiva e os dados disponibilizados no portal da Lei Rouanet mostram outro panorama: artistas famosos não são os mais favorecidos pela Lei. De acordo com os números divulgados pelo próprio Salic, entre os 50 projetos que mais captaram na história da Lei, nenhum teve artista especialmente famoso, e em geral envolveram planos anuais de museus, restaurações de prédios históricos e temporadas de orquestras sinfônicas, que são áreas não afetadas pela alteração da nova Lei de Incentivo à Cultura.


Sobre isso, é importante trazer à tona um questionamento acerca da aplicação da Lei Rouanet em todas as suas diretrizes. O FNC (Fundo Nacional de Cultura) foi criado para projetos de baixa visibilidade, que receberiam aportes suficientes para suprir essa demanda, no entanto, a utilização dos recursos provenientes do FNC não é clara, não apresentando dados de receitas e da distribuição, a fim de cumprir o seu papel. Ao destacar a necessidade de um olhar para os projetos de pequeno porte e ampliação do acesso, o Governo também poderia concentrar esforços para fazer valer a criação do FNC no que tange ao atendimento de uma demanda de pequenas produções. Em vez disso, insiste em mudar o incentivo fiscal, prejudicando toda uma cadeia produtiva e dependente deste mercado.


Outra interpretação equivocada é a respeito do papel das grandes produtoras, os proponentes, vistos como empresas que monopolizam os incentivos e estão focadas em lucros. São empresas empregadoras e empreendedoras culturais, que investem e mobilizam toda a cadeia produtiva do setor, aprovando, captando recursos e prestando contas de todos os projetos que realizam. Muitas vezes, essas mesmas empresas investem recursos próprios, seja para iniciar uma produção com a compra dos direitos autorais, seja para manter um espetáculo com baixa bilheteria em cartaz. Definitivamente, esses não são os vilões.


Vimos, com o passar dos anos, a cadeia produtiva ganhar espaço, ser reconhecida e fazer parte do mercado. Vimos o surgimento do mercado da cultura, ou da cultura como mercado, onde profissionais autônomos e independentes, de diversos setores da economia criativa, tiveram a oportunidade de ser remunerados por seus ofícios. Vimos produções que compraram os direitos autorais de espetáculos não acontecerem, porque não conseguiram captar recursos, mesmo com grandes nomes no elenco. Vimos produções investirem recursos próprios para manutenção de grandes espetáculos em cartaz, pois a bilheteria não pôde suprir a folha de pagamento. E, agora, assistimos a outros tantos espetáculos que seriam realizados, a outros tantos empregos que seriam gerados, e outros tantos retornos em capital e impostos que seriam devolvidos à população, sendo devolvidos para as gavetas.


Como profissionais conhecedores da rotina do mercado criativo, colocamo-nos à disposição para ampliar a discussão, buscando soluções para dirimir distorções da Lei de Incentivo à Cultura, visando à melhor distribuição dos recursos públicos para outros estados e produtos culturais.


Contamos com o apoio dos senhores.


Atenciosamente,


Amanda Leones (produtora, gestora de projetos incentivados e empreendedora cultural desde 2005)

Bia Izar (produtora e gestora cultural desde 1994)

Marllos Silva (ator, diretor, dramaturgo, produtor e criador do Prêmio Bibi Ferreira)

Morena Carvalho (produtora desde 2002, gestora cultural de projetos incentivados desde 2010, empreendedora e mãe do Benício)

Patrícia Figueiredo (elaboração, gestão administrativa e prestação de contas de projetos culturais desde 2006)

Renato Chiquito (empreendedor e gestor cultural desde 2003 e produtor de projetos incentivados desde 2007)

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